AREsp 2756176 - DECISAO

AREsp 2756176 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, mas sua extrapolação não implica, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, exigindo demonstração cabal em cada caso; constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (uso da tabela do Bacen e entendimento consolidado), o exame via recurso especial restou obstado pela Súmula 83/STJ; contudo, a multa do art. 1.026, §2º do CPC foi afastada porque os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (banco Central), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (banco Central) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das cláusulas contratuais bancárias
  2. 2 se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 uso das taxas médias divulgadas pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, mas sua extrapolação não implica, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, exigindo demonstração cabal em cada caso; constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (uso da tabela do Bacen e entendimento consolidado), o exame via recurso especial restou obstado pela Súmula 83/STJ; contudo, a multa do art. 1.026, §2º do CPC foi afastada porque os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.