AREsp 2849615 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos federais foram fundamentadas de modo deficiente e sem o indispensável prequestionamento nas instâncias ordinárias, e não houve indicação específica do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 282 do STF; majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos federais foram fundamentadas de modo deficiente e sem o indispensável prequestionamento nas instâncias ordinárias, e não houve indicação específica do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 282 do STF; majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.