AREsp 2811752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação do entendimento desta Corte de que não houve violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o tribunal de origem examinou fundamentadamente a ocorrência de mora; decidiu-se com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: ASTECLIADES FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Réu: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Mora, Embargos De Declaração, Inépcia Da Inicial, Súmula 380/stj, Súmula 568/stj
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Parties

ASTECLIADES FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 eficácia da declaração de abusividade quanto à descaracterização da mora
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação do entendimento desta Corte de que não houve violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o tribunal de origem examinou fundamentadamente a ocorrência de mora; decidiu-se com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento