AREsp 2792343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu pela abusividade dos juros ante significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; reformar tal conclusão exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, e a pretensa necessidade de perícia contábil igualmente demandaria nova incursão no conjunto probatório, o que também é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ Perícia Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa contratada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu pela abusividade dos juros ante significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; reformar tal conclusão exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, e a pretensa necessidade de perícia contábil igualmente demandaria nova incursão no conjunto probatório, o que também é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada