AREsp 2860059 - DECISAO

AREsp 2860059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, bem como afastou-se a alegação de cerceamento de defesa porquanto a prova que se esperava era de ônus da ré e inexistente nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LORY GRACA DA SILVA CAMARGO BECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LORY GRACA DA SILVA CAMARGO BECK

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, bem como afastou-se a alegação de cerceamento de defesa porquanto a prova que se esperava era de ônus da ré e inexistente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante
  • Majoro os honorários fixados de R$1.300,00 para R$2.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015