AREsp 2804238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, bem como da falta de indicação do dispositivo de lei alvo de divergência jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, bem como da falta de indicação do dispositivo de lei alvo de divergência jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.