AREsp 2828399 - DECISAO

AREsp 2828399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito apontadas (ausência de prequestionamento, impossibilidade de conhecimento conforme Súmula 211/STJ) e porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: DIONE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e nas Súmulas 5, 7 e 211/STJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DIONE DE OLIVEIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito apontadas (ausência de prequestionamento, impossibilidade de conhecimento conforme Súmula 211/STJ) e porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e nas Súmulas 5, 7 e 211/STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC