AREsp 1502214 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgente inovou em sede recursal ao alegar pedido de anulação do procedimento extrajudicial que não consta da petição inicial, incidindo a preclusão consumativa; além disso, a parte deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de revisar cláusulas contratuais após a consolidação da propriedade fiduciária, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, da análise lógico-sistemática da exordial não se depreende viabilidade de interpretação que amparasse o pedido de anulação, de modo que o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: CINTIA SILVA DE ARAUJO; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Execução Extrajudicial Da Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Revisão Contratual Execução Extrajudicial Da Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Fiduciária Inovação Recursal E Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

CINTIA SILVA DE ARAUJO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Inovação recursal (novos pedidos em sede recursal)
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual após consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgente inovou em sede recursal ao alegar pedido de anulação do procedimento extrajudicial que não consta da petição inicial, incidindo a preclusão consumativa; além disso, a parte deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de revisar cláusulas contratuais após a consolidação da propriedade fiduciária, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, da análise lógico-sistemática da exordial não se depreende viabilidade de interpretação que amparasse o pedido de anulação, de modo que o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF