AREsp 2760452 - ACORDAO

AREsp 2760452 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, fundamentou-se em análise do contexto fático-probatório; a revisão desse entendimento demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Compensação/repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de prova e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, fundamentou-se em análise do contexto fático-probatório; a revisão desse entendimento demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.