AREsp 2769114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, de forma concreta, as particularidades capazes de justificar a taxa de juros contratada, muito superior à média divulgada pelo Bacen (taxa contratada de 987,22% a.a. versus média de 84,19% a.a.), razão pela qual a alegação foi considerada genérica e incidiu a proibição de conhecimento prevista na Súmula 284/STF; manteve-se, portanto, o acórdão do TJRS que declarou a nulidade da cláusula de juros e determinou a devolução simples dos valores cobrados em excesso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmula 284/stf, Art. 421 Código Civil
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Abusivos Nulidade De Cláusula Contratual Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade da taxa de juros por exceder significativamente a taxa média de mercado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de justificativa contratual
  3. 3 necessidade de indicação de particularidades (perfil de risco, garantias, custo de captação, spread) para justificar taxa elevada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, de forma concreta, as particularidades capazes de justificar a taxa de juros contratada, muito superior à média divulgada pelo Bacen (taxa contratada de 987,22% a.a. versus média de 84,19% a.a.), razão pela qual a alegação foi considerada genérica e incidiu a proibição de conhecimento prevista na Súmula 284/STF; manteve-se, portanto, o acórdão do TJRS que declarou a nulidade da cláusula de juros e determinou a devolução simples dos valores cobrados em excesso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que declarou nula a cláusula de juros e determinou a devolução simples dos valores cobrados em excesso.