AREsp 2389977 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não restou demonstrado o requisito de repercussão geral exigido para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Agravante/recorrente: autora; Agravados/reconvindos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (impugnando Acórdão Do Stj) / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Lesão, Reconvenção, Justiça Gratuita, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

autora

Agravante/recorrente

requeridos

Agravados/reconvindos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (impugnando Acórdão Do Stj) / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido afrontou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de teses defensivas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não restou demonstrado o requisito de repercussão geral exigido para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.