AREsp 2857115 - DECISAO

AREsp 2857115 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal suficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis em recurso especial; não comprovado o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Autora: MARIA AMÉLIA NANTES; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MARIA AMÉLIA NANTES

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal suficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis em recurso especial; não comprovado o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.