AREsp 2729193 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que, apesar de ter havido impugnação quanto a alguns pontos, a agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF quanto à admissibilidade. Substancialmente, o acórdão do tribunal a quo, respaldado em prova pericial técnico-contábil, demonstrou cobrança de capitalização mensal de juros, razão pela qual, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Agravado/recorrido: Alexandre Eurípedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em nova análise, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Prova Pericial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
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Parties

DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Alexandre Eurípedes

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 valoração da prova pericial sobre capitalização de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que, apesar de ter havido impugnação quanto a alguns pontos, a agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF quanto à admissibilidade. Substancialmente, o acórdão do tribunal a quo, respaldado em prova pericial técnico-contábil, demonstrou cobrança de capitalização mensal de juros, razão pela qual, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em nova análise, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecido o agravo em recurso especial