AREsp 2786680 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, estando o recurso especial não conhecido pela presença de deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: JORGE LUIZ NUNES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Agravo Interno Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

JORGE LUIZ NUNES VARGAS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, estando o recurso especial não conhecido pela presença de deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.