AREsp 2857386 - DECISAO

AREsp 2857386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a impossibilidade de revisão de contrato quitado por configurar ato jurídico perfeito — que não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES JOSE DA ROCHA RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Contrato Quitado, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Contrato Quitado Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES JOSE DA ROCHA RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de contrato já quitado
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a impossibilidade de revisão de contrato quitado por configurar ato jurídico perfeito — que não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.