AREsp 2824766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou abusividade dos juros remuneratórios diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen, tendo o juiz corretamente formado seu convencimento sem a necessidade de perícia, e sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário
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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Se a utilização da taxa média de mercado do Bacen, isoladamente, autoriza a declaração de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou abusividade dos juros remuneratórios diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen, tendo o juiz corretamente formado seu convencimento sem a necessidade de perícia, e sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem.