AREsp 2843414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem formou convicção quanto à inexistência de cerceamento e quanto à legitimidade dos juros com base em elementos fático-probatórios, de modo que o reexame dessas questões demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausente interesse/processual da recorrente para a via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de perícia matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem formou convicção quanto à inexistência de cerceamento e quanto à legitimidade dos juros com base em elementos fático-probatórios, de modo que o reexame dessas questões demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausente interesse/processual da recorrente para a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.