AREsp 2842010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa de juros ao comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a normas invocadas (Súmula 282 do STF) e incide a vedação ao reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Demandada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

instituição financeira

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias (Súmula 282 do STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em relações de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa de juros ao comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a normas invocadas (Súmula 282 do STF) e incide a vedação ao reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.