AREsp 2859829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária prova pericial diante do conjunto probatório documental (art. 355, I, CPC), concluiu fundada e assente na jurisprudência a abusividade dos juros contratuais por superarem substancialmente a taxa média do Bacen sem prova da instituição financeira sobre custo de captação ou justificativa de risco, e sua valoração de provas não pode ser revista no STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc), Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 verificação da abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária prova pericial diante do conjunto probatório documental (art. 355, I, CPC), concluiu fundada e assente na jurisprudência a abusividade dos juros contratuais por superarem substancialmente a taxa média do Bacen sem prova da instituição financeira sobre custo de captação ou justificativa de risco, e sua valoração de provas não pode ser revista no STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.