AREsp 2847878 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não prequestionou o conteúdo normativo do art. 421 do CC (impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 282 do STF por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ) e não há elementos novos aptos a desconstituir a avaliação fático-probatória das instâncias ordinárias em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; foi ainda majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 282 do STF por analogia)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média do Bacen
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não prequestionou o conteúdo normativo do art. 421 do CC (impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 282 do STF por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ) e não há elementos novos aptos a desconstituir a avaliação fático-probatória das instâncias ordinárias em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; foi ainda majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.