AREsp 2856366 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao decidir sem perícia, porquanto os documentos dos autos eram suficientes; entendeu-se adequada a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central diante da ausência, por parte da instituição financeira, de elementos comprovadores que justificassem as taxas excessivas; além disso, a supressão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada no STJ pela Súmula n.7.

Parties
Recorrente: Instituição financeira; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

Instituição financeira

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela supressão de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 repetição do indébito e atualização monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao decidir sem perícia, porquanto os documentos dos autos eram suficientes; entendeu-se adequada a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central diante da ausência, por parte da instituição financeira, de elementos comprovadores que justificassem as taxas excessivas; além disso, a supressão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada no STJ pela Súmula n.7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.