AREsp 2808905 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à revisão de juros (uso da tabela do BACEN como parâmetro e adoção de margem de tolerância), e porque há impedimentos de admissibilidade e de reexame fático-probatório decorrentes das Súmulas 5, 7 e 83 e de falta de prequestionamento (Súmula 211), o que obsta a reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 83, 211, 568)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro e margem de tolerância de 10%
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à revisão de juros (uso da tabela do BACEN como parâmetro e adoção de margem de tolerância), e porque há impedimentos de admissibilidade e de reexame fático-probatório decorrentes das Súmulas 5, 7 e 83 e de falta de prequestionamento (Súmula 211), o que obsta a reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.