AREsp 2873586 - DECISAO

AREsp 2873586 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros contratadas com base na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; questões fáticas e probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF (aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: instituição financeira requerida; Recorrida: consumidora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

instituição financeira requerida

Recorrente

consumidora demandante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 caráter de matéria de direito que autoriza julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e, portanto, afasta cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração cabal de abusividade dos juros em comparação à taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros contratadas com base na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; questões fáticas e probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º