AREsp 2857355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e pelas Súmulas 5 e 83), e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e pelas Súmulas 5 e 83), e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório na origem (observados arts. 370 e 371 do CPC); consequentemente manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros e aplicou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.