AREsp 2849546 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da violação do art. 421 do CC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos juros, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade das taxas contratuais diante da discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e limitou os juros à referida taxa média, não sendo possível novo exame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios diante de abusividade e referência à taxa média do BACEN
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da violação do art. 421 do CC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos juros, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade das taxas contratuais diante da discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e limitou os juros à referida taxa média, não sendo possível novo exame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.