AREsp 2878761 - DECISAO

AREsp 2878761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática) e a matéria controvertida envolve valoração de prova e análise fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice à revisão pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 927 do CPC por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC por omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC e manutenção da taxa de juros contratada
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e óbices à reanálise de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática) e a matéria controvertida envolve valoração de prova e análise fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice à revisão pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 927 do CPC por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC