AREsp 2761841 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos concretos e peculiaridades do contrato, adotou valoração de fatos e interpretação contratual cujo reexame é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Reconhecimento e parâmetro para limitação da abusividade dos juros remuneratórios (uso da taxa média de mercado)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos concretos e peculiaridades do contrato, adotou valoração de fatos e interpretação contratual cujo reexame é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.