REsp 2206106 - DECISAO

REsp 2206106 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento verifique a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ (não se podendo fundamentar a revisão apenas na taxa média do Bacen, devendo-se analisar custo de captação, spread, risco de crédito e vantagem exagerada do consumidor). Quanto ao pedido de prova pericial, o STJ considerou que a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, sendo inadequado conhecer dela no recurso especial sem prévia alegação ao abrigo do art. 1.022 do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Do Stj: Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; devolvo os autos à origem para novo julgamento, e julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Liberdade Contratual, Função Social Do Contrato, Cerceamento De Defesa
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Do Stj: Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como único parâmetro para revisão de juros
  3. 3 negação de produção de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento verifique a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ (não se podendo fundamentar a revisão apenas na taxa média do Bacen, devendo-se analisar custo de captação, spread, risco de crédito e vantagem exagerada do consumidor). Quanto ao pedido de prova pericial, o STJ considerou que a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, sendo inadequado conhecer dela no recurso especial sem prévia alegação ao abrigo do art. 1.022 do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; devolvo os autos à origem para novo julgamento, e julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Devolvam-se os autos à origem para novo julgamento, visando avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo).