AREsp 2887384 - DECISAO

AREsp 2887384 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser a matéria predominantemente de direito com prova documental suficiente, não havendo cerceamento; a instituição financeira não comprovou elementos aptos a justificar juros substancialmente superiores à taxa média do Bacen, o que autorizou a limitação dos juros à taxa média, e as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial para reexaminar o acervo fático-probatório; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Liberdade Contratual, Função Social Do Contrato, Ônus Da Prova, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não admissão de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser a matéria predominantemente de direito com prova documental suficiente, não havendo cerceamento; a instituição financeira não comprovou elementos aptos a justificar juros substancialmente superiores à taxa média do Bacen, o que autorizou a limitação dos juros à taxa média, e as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial para reexaminar o acervo fático-probatório; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo