REsp 2204717 - DECISAO

REsp 2204717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 51, IV e § 1º do CDC relativa à limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro