REsp 2200359 - DECISAO

REsp 2200359 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, sendo necessário que o Tribunal de origem avalie a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ, por entender que o simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, sem análise dos fatores relevantes, é insuficiente para declarar a abusividade; ressalta-se, contudo, que a matéria fática sobre a suficiência documental não pode ser reexaminada nesta Corte em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
recurso conhecido em parte e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como único parâmetro para limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do art. 421 do Código Civil sobre função social do contrato

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, sendo necessário que o Tribunal de origem avalie a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ, por entender que o simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, sem análise dos fatores relevantes, é insuficiente para declarar a abusividade; ressalta-se, contudo, que a matéria fática sobre a suficiência documental não pode ser reexaminada nesta Corte em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória