REsp 2203546 - DECISAO

REsp 2203546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), tendo o Tribunal de origem concluído que as provas documentais eram suficientes e que a instituição financeira não demonstrou circunstâncias específicas que justificassem a manutenção da taxa de juros pactuada, justificando a limitação adotada; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado pelo julgamento de mérito superveniente.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de produção de prova pericial e cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 limitação da liberdade contratual pela função social do contrato (art. 421 do CC) e revisão contratual por abusividade
  3. 3 possibilidade de utilização da taxa média de mercado como parâmetro diante da ausência de comprovação de fatores específicos pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), tendo o Tribunal de origem concluído que as provas documentais eram suficientes e que a instituição financeira não demonstrou circunstâncias específicas que justificassem a manutenção da taxa de juros pactuada, justificando a limitação adotada; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado pelo julgamento de mérito superveniente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.