REsp 2206105 - DECISAO

REsp 2206105 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram suficientes e que a instituição financeira não comprovou, em concreto, os elementos que justificariam a taxa de juros pactuada, permitindo a limitação aos parâmetros médios do Bacen; quanto aos embargos de declaração, entendeu-se que foram opostos com intuito protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Não conhecer do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração E Multa Processual, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração e questão do prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram suficientes e que a instituição financeira não comprovou, em concreto, os elementos que justificariam a taxa de juros pactuada, permitindo a limitação aos parâmetros médios do Bacen; quanto aos embargos de declaração, entendeu-se que foram opostos com intuito protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo