AREsp 2768336 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) ao reconhecer a abusividade dos juros com base na taxa média de mercado, e porque a modificação do acórdão dependeria de reexame de fatos e interpretação contratual inadmissíveis; ademais, a incidência das Súmulas 5 e 7 impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DE LOURDES CARDOSO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE LOURDES CARDOSO PEDROSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) ao reconhecer a abusividade dos juros com base na taxa média de mercado, e porque a modificação do acórdão dependeria de reexame de fatos e interpretação contratual inadmissíveis; ademais, a incidência das Súmulas 5 e 7 impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida