AREsp 2784165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — nomeadamente a inaplicabilidade do Tema 1198/STJ, a incidência da Súmula 83/STJ e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: APARECIDA ELIZABETH DELARISSA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7, 83 E 530/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5, 7, 83 E 530/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

APARECIDA ELIZABETH DELARISSA DO AMARAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 possível necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — nomeadamente a inaplicabilidade do Tema 1198/STJ, a incidência da Súmula 83/STJ e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.