AREsp 2774324 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC; aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial; ausência de comprovação do dissídio...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CARLA TEIXEIRA SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CARLA TEIXEIRA SCHROEDER

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em relação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC; aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial; ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial pelo não atendimento aos requisitos de cotejo analítico e similitude fática), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.