AREsp 2863434 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente abusivos ao excederem de modo significativo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (no caso, 23% ao mês versus média de 4,87% ao mês; 1.099,12% ao ano versus 76,99% ao ano), aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Jurisprudência Consolidada
Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente abusivos ao excederem de modo significativo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (no caso, 23% ao mês versus média de 4,87% ao mês; 1.099,12% ao ano versus 76,99% ao ano), aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.