REsp 2202488 - DECISAO

REsp 2202488 - DECISAO

O recurso foi conhecido e provido em parte porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem analisar adequadamente as peculiaridades e os fatores relevantes indicados pela jurisprudência do STJ, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros segundo os parâmetros do STJ; ademais, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada em razão de os embargos terem sido opostos com finalidade de prequestionamento, não sendo protelatórios.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Direito, Taxa Média De Mercado, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Direito Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado
  2. 2 aplicação do art. 421 do CC e função social do contrato
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e provido em parte porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem analisar adequadamente as peculiaridades e os fatores relevantes indicados pela jurisprudência do STJ, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros segundo os parâmetros do STJ; ademais, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada em razão de os embargos terem sido opostos com finalidade de prequestionamento, não sendo protelatórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ
  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)