REsp 2206114 - DECISAO

REsp 2206114 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar os demais fatores exigidos pela jurisprudência do STJ para caracterizar abusividade; por outro lado, não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da perícia, pois o tribunal estadual considerou que a prova documental era suficiente e a revisão do entendimento fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento segundo os parâmetros da Corte.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Autos Devolvidos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte; autos devolvidos à origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Súmula 7 STJ, Eficácia Da Prova Documental, Efeito Suspensivo
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Autos Devolvidos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base exclusiva na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 aplicação dos arts. 355 e 356 do CPC quanto ao julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar os demais fatores exigidos pela jurisprudência do STJ para caracterizar abusividade; por outro lado, não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da perícia, pois o tribunal estadual considerou que a prova documental era suficiente e a revisão do entendimento fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento segundo os parâmetros da Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte; autos devolvidos à origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.