REsp 2203540 - DECISAO

REsp 2203540 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial, porquanto a revista da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas, limitando-as à média de mercado e aplicando multa aos embargos de declaração por caráter protelatório, tudo sustentado em precedentes e nas circunstâncias fático-probatórias dos autos.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstração de abusividade
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC por oposição de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial, porquanto a revista da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas, limitando-as à média de mercado e aplicando multa aos embargos de declaração por caráter protelatório, tudo sustentado em precedentes e nas circunstâncias fático-probatórias dos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.