REsp 2206112 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros, sem análise efetiva da vantagem exagerada ou de outros fatores previstos na jurisprudência do STJ,...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Efeito Suspensivo, Repetição Do Indébito
Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Função Social Do Contrato Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação pela taxa média do Banco Central
  2. 2 cerceamento de defesa por não admissão de prova pericial
  3. 3 adequação do parâmetro utilizado para revisão de taxas de juros (taxa média do Bacen versus análise de fatores específicos)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros, sem análise efetiva da vantagem exagerada ou de outros fatores previstos na jurisprudência do STJ, determinando a devolução dos autos para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Devolução dos autos à origem para novo julgamento para reavaliação da abusividade dos juros conforme parâmetros do STJ
  • Pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) julgado prejudicado