AREsp 2902643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não demonstrou nos autos prova indiciária mínima que justificasse a produção de perícia e a manutenção das taxas pactuadas, e porque há óbices de admissibilidade e de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a limitação das taxas à média do Bacen e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros à taxa média do Bacen quando constatada abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não demonstrou nos autos prova indiciária mínima que justificasse a produção de perícia e a manutenção das taxas pactuadas, e porque há óbices de admissibilidade e de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a limitação das taxas à média do Bacen e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (inadmissão)
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 em favor dos patronos da parte recorrida