AREsp 2869947 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c compensação por danos morais, ajuizada por EDNA BRUGNARA DISPARO, em face da agravante, a fim de revisar as taxas de juros remuneratórios balizadores dos contratos firmados (e-STJ, fls. 01/25). Acórdão recorrido: deu provimento à apelação interposta pela agravante, nos ternos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO". SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1. 1.1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, ART. 27). TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. 16 (DEZESSEIS) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AVENÇAS FIRMADAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC/2002, ART. 205) A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. 1.3. MONITORAMENTO DA DEMANDA PELO NUPOMEDE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À E À OAB DELEGACIA DE POLÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES AFERÍVEIS E SEQUER INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, DOLO OU ATUAÇÃO TEMERÁRIA DO PATRONO DA AUTORA. PROCURAÇÃO VÁLIDA E REGULARMENTE ASSINADA. PRECEDENTES. 1.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE E APLICAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 (CONTRATOS SEM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). PARCIAL ACOLHIMENTO. CASO EM QUE 7 (SETE) DOS 16 (DEZESSEIS) CONTRATOS NÃO FORAM JUNTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS TAXAS DE JUROS EFETIVAMENTE NELES CONTRATADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (STJ, SÚMULA N.º 530). AINDA, 9 (NOVE) CONTRATOS JUNTADOS QUE APRESENTAM TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO, AINDA, DAS SÉRIES N.ºS. 20743 E 25465 (CONTRATOS COM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). NATUREZA DO CRÉDITO CONTRATADO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 (CONTRATOS SEM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS) PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE PONTO. 1.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). 1.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) QUE ATENDE AO DISPOSTO DO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (e-STJ, fls. 388/389) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ, fls. 435/441). Decisão de admissibilidade do TJ/PR: negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista as teses fixadas nos Recursos Representativos de Controvérsia REsp 1.061.530/RS, REsp 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR (respectivamente, Temas 27, 233 e 234), bem como inadmitiu o referido recurso, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ (abusividade da taxa de juros), da prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ, da incidência da Súmula 7/STJ (prescrição) e da ausência de prequestionamento (e-STJ, fls. 633/640). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz: i) a não incidência da Súmula 5 e 7, ambas do STJ, de forma a sustentar que "(..) diversamente do entendimento exarado, verifica-se que não se trata de reexame do conjunto fático-probatório, mas de atribuir consequência jurídica distinta aos fatos constatados nas instâncias ordinárias, situação esta plenamente permitida por esta Corte Superior conforme precedentes, STJ - Edcl nos Edcl no AgRg nos Edcl no Resp 980208 PR 2007/0195006-8. Da mesma forma, não se busca discutir interpretações de cláusulas contratuais, mas sim o fato de que o Tribunal a quo manteve decisão que condenou a Agravante a revisar as taxas de juros remuneratórios contratualmente pactuadas, interferindo assim na relação contratual provada existente entre as partes, em flagrante violação ao disposto no artigo 421 do Código Civil." (e-STJ, fl. 712); e ii) que "(..) diversamente do entendimento exarado pelo 1º Vice-Presidente, a Agravante realizou o devido prequestionamento da matéria, na medida que devolveu para o Tribunal a quo (sic) a matéria quanto ao cerceamento de defesa em razão da necessidade de perícia judicial. E quanto ao ponto, reforça-se que, ainda que inexista citação expressa do artigo dito como violado, tal situação não importa no reconhecimento da ausência de pronunciamento/prequestionamento da matéria em discussão, visto que a matéria em si envolvida fora entregue e apreciada pelo Tribunal a quo (sic)." (e-STJ, fl. 716). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 7/STJ (prescrição). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. A título de esclarecimento, em relação ao óbice referente à aplicação do Recursos Representativos de Controvérsia REsp 1.061.530/RS, REsp 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR (respectivamente, Temas 27, 233 e 234), urge esclarecer que após o advento do CPC/15 passou a existir expressa previsão legal determinando o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º). Necessário frisar que a parte agravante interpôs o referido agravo interno, tendo o Órgão Especial do TJ/PR conhecido e negado provimento ao referido recurso, mantendo a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento nos Temas repetitivos 27, 233 e 234 (e-STJ, fls. 693/691) Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parta agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 243) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA