AREsp 2890133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 530): APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - EMPRÉSTIMO SEM CONSIGNAÇÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - REVISÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM DESACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - REFORMULAÇÃO DE VALORES. - Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. Segundo orientação jurisprudencial positivada pelo STJ, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superem substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação estando fixados em patamar superior a 50% das referidas taxas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 421 do Código Civil, visto que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta que o Tribunal de origem contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao decidir pela limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.821.182/RS. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso para que se afaste a limitação dos juros remuneratórios e se restabeleça a taxa ajustada pelas partes no contrato de empréstimo, bem como se determine a realização de prova pericial contábil para verificar a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. I - Art. 421 do CC No recurso especial, a parte recorrente alega que o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sem considerar as peculiaridades do caso concreto. Considerando o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram que a limitação da taxa de juros, com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 539-540): E, assim, levando-se em conta que a taxa média utilizada no período da contratação, para a concessão a pessoa física de crédito não consignado, era de 132,16% ao ano e 7,27% ao mês, conforme informado no site do Banco Central do Brasil, em agosto de 2016, quando firmado o contrato 029320012925, deve ser considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada pelo réu, qual seja, 22% ao mês e 987,22% ao ano, eis que, conforme restou sedimentado pelo STJ, são consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a taxa média praticada no mercado, o que é o caso dos autos. O mesmo ocorreu com todos os contratos anexados nos autos pela autora, visto que, no contrato 029320013854, firmado em dezembro de 2016, a taxa de juros contratada era de 987,22% ao ano e 22% ao mês, quando a taxa média do Banco Central era de 139,79% ao ano e 7,56% ao mês. No contrato n. 029320014900, firmado em maio de 2017, a taxa de juros contratada era de 666,69% ao ano e 18,50% ao mês, quando a taxa média do Banco Central era de 132,64% ao ano e 7,29% ao mês. Para o contrato n. 029320029375, firmado em março de 2019, a taxa de juros contratada era de 987,22% ao ano e 22% ao mês, quando a taxa média do Banco Central era de 123,68% ao ano e 6,94% ao mês. Em relação ao contrato n. 029320029842, firmado em junho de 2019, a taxa de juros contratada era de 987,22% ao ano e 22% ao mês, quando a taxa média do Banco Central era de 120,12% ao ano e 6,80% ao mês. Quanto ao contrato n. 029320031233, firmado em fevereiro de 2020, a taxa de juros contratada era de 987,22% ao ano e 22% ao mês, quando a taxa média do Banco Central era de 106,56% ao ano e 6,23% ao mês. Por fim, em relação ao contrato n. 095000563684, com data de junho de 2020, a taxa de juros contratada era de 987,22% ao ano e 22% ao mês, quando a taxa média do Banco Central era de 84,99% ao ano e 5,26% ao mês. Mas, é importante destacar que, a despeito do que decidido na sentença, não se aplica puramente a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Para o recálculo dos juros mensais e anuais deve ser utilizada a tabela de juros remuneratórios médios do Banco Central do Brasil, utilizada para contratos pessoa física - financiamento pessoal não consignado, aplicando-se o patamar de 1,5, ou seja, 50% acima da média, como exposto acima. Como visto acima, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, sem apresentar outros fundamentos a respeito do tema, apontando genericamente as peculiaridades das contratações. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, que considera insuficientes para fundamentar o reconhecimento do caráter abusivo dos juros remuneratórios a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou outra expressão equivalente; o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo Bacen; e a aplicação de algum limite adotado aprioristicamente pelo próprio Tribunal estadual. Assim, a Corte a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estabelecendo um teto como margem de tolerância do que seria admitido a título de juros e baseando-se apenas em uma menção genérica às peculiaridades da causa. Deixou, por conseguinte, de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato em revisão. II - Pedido de concessã o de efeito suspensivo Conforme entendimento do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar -lhe provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusiv idade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA