AREsp 2877130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão, art. 1.022), a alegada ilegitimidade passiva exige reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o acórdão estadual reconheceu anatocismo em parcela específica e manteve julgamento conforme o laudo pericial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Anatocismo, Ilegitimidade Passiva, Sucumbência, Litigância De Má Fé, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Financiamento Imobiliário Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Anatocismo +4 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva e competência (arts. 17, 338 e 485 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros e periodicidade (Súmulas 539 e 541/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão, art. 1.022), a alegada ilegitimidade passiva exige reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o acórdão estadual reconheceu anatocismo em parcela específica e manteve julgamento conforme o laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se