AREsp 2907753 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/03/2025. Concluso ao gabinete em: 25/04/2025. Ação: revisão de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos, ajuizada por MARLENE POLASTRI, em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para limitar as taxas de juros remuneratórios às médias divulgadas pelo Banco Central e condenar a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido. (e-STJ fls. 771/779) Acórdão: rejeitando as preliminares arguidas, deu parcial provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de prescrição em relação aos contratos n. 032390009263, 032390008075, 032390007025, 032390005571, 032390003468 e 076290000666. Tese afastada. Prazo prescricional decenal aplicado às ações de revisão de contrato bancário. Termo inicial se dá pela data de assinatura do contrato. Caso concreto em que, dada a ausência de exibição dos referidos pactos, impossibilitada a verificação do aventado transcurso do prazo prescricional. Tese de nulidade da sentença em razão da ausência de fundamentação. Tese descabida. Decisão que indica a legislação aplicável e externa as razões do livre convencimento. Enfrentamento dos pedidos formulados na inicial e na contestação. Fundamentação concreta. Inexistência de violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta MAGNA. Prefacial afastada. Aventada impossibilidade de revisão contratual. Preliminar afastada. Mitigação do pacta sunt servanda. Precedentes. Taxa de juros remuneratórios. Tema da abusividade. Revisão. Requisitos necessários. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: "2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (Recurso Especial nº 2.015.514 - PR). Trata-se de hipótese concreta em que a aplicação de taxa de juros remuneratórios exorbitante, associada às circunstâncias e condições que permearam a formalização do contrato bancário, notadamente quanto ao montante e prazo do financiamento, às fontes de renda do contratante, à análise do perfil de risco de crédito, à modalidade de pagamento da transação, dentre outros elementos preponderantes, conduz à inequívoca constatação de que o atual arranjo contratual submete o consumidor a uma desvantagem descomedida. Tal circunstância, ao configurar abuso nos estritos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe a necessidade de revisão das taxas de juros estipuladas no presente caso. Sustentado o descabimento da repetição do indébito. Insubsistência. Cobrança de valores indevidos em razão da exigência abusiva de encargos. Vedação ao enriquecimento sem causa da financeira. Insurgência desprovida no tema. Postulada a readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Ausência de condenação, ante o caráter declaratório da lide, e ausência de proveito econômico aferível de plano. Verba que deve ser fixada com base no valor atualizado da causa. Redução do percentual para o mínimo legal, que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as nuances do caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido." (e-STJ fls. 1115/1116) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 1286/1293) Recurso especial: alega violação do art. 421, CC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) houve flagrante violação ao disposto no art. 421 do Código Civil, visto que a Corte local se pautou unicamente na taxa média de mercado, sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito; e, ii) o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. (e-STJ fls. 1311/1341) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 421, CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que, segundo o estipulado nos contratos em análise, evidencia-se que as taxas anuais de juros impostas ultrapassam entre quatro e doze vezes a média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.