AREsp 2873427 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED . ENSINO PRIVADO. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. DESACOLHIDA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À AJG, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA/APELANTE TROUXE AOS AUTOS DEMONSTRATIVOS DA NECESSIDADE DA BENESSE, CONFORME OS DOCUMENTOS ENTRANHADOS AOS AUTOS NA ORIGEM, COMPROVANDO SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL PARA AFASTAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, POSSÍVEL APLICAR OS ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DEFLAÇÃO) NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DESDE QUE NÃO ACARRETE REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MANTIDOS OS DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES QUE ESTÃO ADEQUADAMENTE EXPRESSOS NO PACTO, DESCABENDO AFASTAMENTO. RECHAÇADO O CÁLCULO JUNTADO PELA PARTE AUTORA/APELANTE, VEZ QUE NÃO CONSIDERA A CORREÇÃO MONETÁRIA E A MULTA CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (fl. 142). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 421, 421- A e 422 do CC, sustentando a necessidade de o acórdão recorrido observar as condições previamente contratadas entre as partes para a atualização de dívida decorrente de contrato particular, com fundamento nos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, bem como na boa-fé objetiva e na lealdade contratual. Traz a seguinte argumentação: Excelências, no presente caso resta evidente a violação dos dispositivos legais acima referidos (arts. 421 e 422 do CC), vez que o Tribunal a quo entendeu por desconsiderar a aplicabilidade das condições previamente acertadas entre as partes para atualização da dívida. Dívida essa constante de contrato particular firmado por ambas as partes e duas testemunhas. .. Vale dizer que os contratos civis se presumem paritários até que se demonstre a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, sendo que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada a teor do artigo 421-A, III do Código Civil. Nesse sentido, salta aos olhos a violação aos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil, posto que não se está respeitando a autonomia privada e a liberdade contratual . Ora, é consabido que a força obrigatória dos contratos livremente constituídos deve prevalecer, isso em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Se as partes possuem liberdade para contratar e tais contratos possuem força obrigatória, evidente que as condições contratadas devem ser observadas até a conclusão do contrato. Ademais, o parágrafo único do art. 421 do Código Civil é expresso ao prever o princípio da intervenção mínima. Significa dizer que o judiciário não deve alterar/rever os contratos. Tal intervenção deve ocorrer de forma excepcional. .. Consequentemente, ao alterar a disposição contratual, estipulada de livre e espontânea vontade entre as partes outrora, ferem a boa-fé objetiva e a lealdade contratual, violando, desta forma, os artigos 421, 421-A e 422 do Código Civil (fls. 214- 216). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A matéria que a parte embargante alega necessitar de aclaramento restou analisada sem qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, inexistindo obrigatoriedade de aferimento de ponto por ponto, tendo havido a devida fundamentação acerca dos capítulos propostos no recurso, mormente sobre a possibilidade de considerar no cálculo eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido, ressalvando-se que, se ao final a atualização conduzir a redução do montante do crédito principal deve ser respeitado o valor nominal, sendo afastada a tese da apelada/embargante. Por fim, registro que a pacta sunt servanda, princípio basilar do direito contratual não é absoluto e não veda eventual revisão do contrato firmado. Em se tratando de contrato de crédito estudantil firmado com instituição financeira privada, como no caso, incide o Código de Defesa do Consumidor-CDC e, dessa forma, não há desrespeito à autonomia da vontade, sendo um direito do consumidor insurgir-se em relação às cláusulas que considera onerosas e abusivas. Por fim, não há nos autos demonstração de violação ao princípio da boa-fé em razão de a parte ingressar com demanda revisional, uma vez que é direito seu o ingresso de ação no Poder Judiciário, buscando a revisão das cláusulas que entende serem abusivas (fl. 166). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, pelos mesmos fundamentos acima transcritos do acórdão recorrido, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA