AREsp 2764823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO FERNANDO FERRARI JÚNIOR contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fls. 171): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO PLEITEANDO REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID/19. INADIMPLÊNCIA QUE SE INICIOU ANTES DO ADVENTO PANDÊMICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." Nas razões do apelo nobre (fls. 237-254), PAULO FERNANDO FERRARI JÚNIOR alega violação aos arts. 317, 421 - A, 478 e 480 do Código Civil, afirmando, entre outros argumentos, que "(..) s abendo-se que as partes não chegaram a um acordo em relação ao valor do aluguel que deve vigorar durante a pandemia, é cabível a intervenção do Poder Judiciário através da ação revisional. No presente caso, inegavelmente a pandemia agravou a crise financeira sofrida pelo apelante, o que o impossibilitou de quitar os aluguéis da forma estipulada" (fls. 243). Aduz, também, que "(..) a Lei do Inquilinato não estabelece qualquer limite para fixação de multa por inadimplementos dos alugueis, entretanto, desde que o mundo mergulhou na pandemia causada pelo novo coronavirus, que a atividade do apelante foi afetada substancialmente, JÁ QUE, ALÉM DO NEGÓCIO DESENVOLVIDO NO IMÓVEL REFERIDO TER FICADO FECHADO EM GRANDE PARTE DO TEMPO, A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS FOI RESTRINGIDA SIGINIFCAMENTE, EM DIVERSOS HORÁRIOS E DIAS DA SEMANA, DESDE QUE O PODER PÚBLICO PERMITIU A ABERTURA DAS BARBEARIAS" (fls. 244 - destaques no original). Defende que "(..) considerando que o contrato foi firmado em situação diversa, de maior faturamento e maior valor agregado ao ponto comercial, evidente que o autor acaba auferindo um benefício superior ao devido para este período de total inatividade, para, reajustar o valor do aluguel pelo índice que sofreu maior variação desde o início da pandemia, o IGPM, quando, em verdade, deveria ter reduzido o valor do aluguel negociado no início do contrato, configurando, portanto, enriquecimento ilícito" (fls. 245). Assevera, ainda, que "(..) inegável que a pandemia agravou a crise financeira sofrida pelo autor, o que o impossibilitou de se reerguer e quitar a dívida contraída. Assim, considerando que o contrato foi firmado em situação diversa, de maior faturamento e maior valor agregado ao ponto comercial, evidente que o autor acaba auferindo um benefício superior ao devido para este período de total inatividade, para, reajustar o valor do aluguel pelo índice que sofreu maior variação desde o início da pandemia, o IGPM, quando, em verdade, deveria ter reduzido o valor do aluguel negociado no início do contrato, configurando, portanto, enriquecimento ilícito. Desse modo, houve a violação ao art. 480 do Código Civil " (fls. 252-253). Intimada, ALINE CORREIA DE ARAÚJO PEIXOTO apresentou contrarrazões (fls. 262-268), pelo desprovimento do recurso. O apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 271-276), motivando o agravo em recurso especial (fls. 278-287) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 290-297), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível revisar o contrato de aluguel de imóvel comercial entabulado pelos ora litigantes, em razão da ocorrência da pandemia de coronavírus. Sobre o tema, esta eg. Corte superior entende que a pandemia de Covid-19, por si só, não caracteriza situação que legitime a inadimplência contratual, todavia, trata-se de excepcionalidade que deve ser considerada em eventual análise de pretensão revisional de cláusulas contratuais, em razão de sua imprevisibilidade, para que se evite onerosidade excessiva ao contratante. Neste sentido, confiram-se: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COVID-19. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMPRESA DE COWORKING. DECRETO DISTRITAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA QUE VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. ARTS. 317 E 478 DO CC. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIMINUIÇÃO DA RECEITA DA LOCATÁRIA COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ, QUE APONTAM PARA A REVISÃO DO CONTRATO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos contratos com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no Código Civil, exige que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário e que dele, além do desequilíbrio econômico e financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes, situação evidenciada na hipótese. 2. Consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). 3. Na hipótese, ficou demonstrada a efetiva redução do faturamento da empresa locatária em virtude das medidas de restrição impostas pela pandemia da covid-19. Por outro lado, a locatária manteve-se obrigada a cumprir a contraprestação pelo uso do imóvel pelo valor integral e originalmente firmado, situação que evidencia o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato. 4. Nesse passo, embora não se contestem os efeitos negativos da pandemia nos contratos de locação para ambas as partes - as quais são efetivamente privadas do uso do imóvel ou da percepção dos rendimentos sobre ele - no caso em debate, considerando que a empresa locatária exercia a atividade de coworking e teve seu faturamento drasticamente reduzido, a revisão do contrato mediante a redução proporcional e temporária do valor dos aluguéis constitui medida necessária para assegurar o restabelecimento do equilíbrio entre as partes. 5. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.984.277/DF, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 9/9/2022 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE SHOPPING CENTER E LOJISTA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESOLUÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA TAMBÉM A REVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a revisão de contrato de aluguel firmado entre shopping center e lojista, com fundamento nas teorias da imprevisão (art. 317 do CC) e onerosidade excessiva (art. 478 do CC), em razão da superveniência da pandemia do coronavírus. 3. Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, diretrizes positivadas no art. 421, caput, e 421-A do Código Civil, incluídas pela Lei nº 13.874/2019. 4. Nada obstante, o próprio diploma legal consolidou hipóteses de revisão e resolução dos contratos (317, 478, 479 e 480 do CC). Com amparo doutrinário, verifica-se que o art. 317 configura cláusula geral de revisão da prestação contratual e que a interpretação sistêmica e teleológica dos arts. 478, 479 e 480 autorizam também a revisão judicial do pactuado. 5. A Teoria da Imprevisão (art. 317 do CC), de matriz francesa, exige a comprovação dos seguintes requisitos: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real. 6. A Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), de origem italiana, pressupõe (I) contratos de execução continuada ou diferida; (II) superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível; (III) que acarrete prestação excessivamente onerosa para uma das partes; (IV) extrema vantagem para a outra; e (V) inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado. Possibilidade de flexibilização da "extrema vantagem". .. 8. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. 9. A superveniência de doença disseminada mundialmente, que, na tentativa de sua contenção, ocasionou verdadeiro lockdown econômico e isolamento social, qualifica-se como evento imprevisível, porquanto não foi prevista, conhecida ou examinada pelos contratantes quando da celebração do negócio jurídico, e extraordinário, pois distante da álea e das consequências ínsitas e objetivamente vinculadas ao contrato. 10. Conclui-se que a pandemia ocasionada pela Covid-19 pode ser qualificada como evento imprevisível e extraordinário apto a autorizar a revisão dos aluguéis em contratos estabelecidos pelo shopping center e seus lojistas, desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil. 11. Na mesma linha de raciocínio, esta Corte permitiu a revisão proporcional de aluguel em razão das consequências particulares da pandemia da Covid-19 em relação à empresa de coworking, cujo faturamento foi drasticamente reduzido no período pandêmico (REsp 1.984.277/DF, Quarta Turma, DJe 9/9/2022). 12. Hipótese em que o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, demostra não estar caracterizado o desequilíbrio na relação locatícia no contrato estabelecido entre o shopping center (recorrido) e o lojista (recorrente), pois não verificada a desproporção (art. 317) ou a excessiva onerosidade (art. 478) na prestação in concreto. Ao contrário, o acórdão estadual afirma que o recorrido concedeu desconto substancial no valor do aluguel em razão do cenário pandêmico de suspensão das atividades econômicas. Ausentes os requisitos legais, não há possibilidade de revisão do contrato. Necessidade de manutenção da decisão. 13. Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp n. 2.032.878/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEEMPREITADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de revisão do contrato quando ocorrer fato imprevisível durante sua execução que acarrete manifesta desvantagem para uma das partes. Concluindo a instância originária ter ocorrido desproporcionalidade no cumprimento do contrato de empreitada, fica vedada a esta Corte Superior a revisão da conclusão acolhida, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. 2. Ademais, aos contratos celebrados após 1º de julho de 1994 só se aplica a atualização monetária após 1 (um) ano da vigência do pacto. Na hipótese dos autos, tendo o Tribunal originário reconhecido que a correção monetária só seria aplicada após 12 (doze) meses da contratação, não há interesse de agir da parte recorrente para modificar posicionamento que está em sintonia com sua pretensão. 3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.956.417/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021 - g. n.) No caso, o eg. TJ-BA, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, que "(..) o pedido de revisão contratual fundado na possível afetação econômica oriunda da pandemia não merece prosperar, uma vez que a crise econômica do locatário é preexistente ao período pandêmico". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 185-188): "Trata-se de recurso de apelação interposto por Paulo Fernando Ferrari Junior em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Saúde que, nos autos da ação de despejo c/c cobrança, julgou procedente o pedido autoral e improcedente o pedido reconvencional. Com efeito, no que tange à teoria da imprevisão, a revisão dos contratos pode ocorrer quando, durante a sua execução, surgir situação extraordinária ou imprevisível, que ocasione onerosidade excessiva a uma das partes e extrema vantagem à outra, conforme dispõem os arts. 317, 478 e 480 do Código Civil: (..) Logo, para que seja reconhecida a necessidade de intervenção judicial nas relações contratuais privadas, devem ser preenchidos alguns requisitos estabelecidos pela legislação, quais sejam: 1) a desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução; 2) a prestação seja excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra; 3) acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que sejam evento idôneo ao desequilíbrio econômico no contrato primevo. Dentro desses requisitos, a pandemia de coronavírus enquadra-se em evento imprevisível que possibilitaria a revisão dos contratos de prestação continuada, tendo em vista a suposta onerosidade excessiva na ausência de receitas do locatário/apelante em razão do fechamento do comércio, em atenção às regras de restrição de circulação determinadas pelos decretos municipais. Ocorre que, a autora/apelada ingressou com a ação alegando inadimplência do apelante desde 30/07/2019, fato não refutado pelo ora recorrente. Assim, a simples alegação de queda de faturamento do locatário advindo da pandemia do COVID/19 é insuficiente para amparar a revisão do negócio jurídico entabulado entre as partes, eis que o locatário/apelante amargava adversidade financeira antes do advento da pandemia, dado o período de inadimplência. Nesse sentido: (..) Nos termos do art. 421-a do CC, os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até que sejam constatados elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, garantindo-se que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada (inciso III). (..) No caso concreto, temos, em tese, duas pessoas potencialmente afetadas economicamente pela pandemia (locadora e locatário), contudo, isso não significa que a simples alegação de ocorrência de desequilíbrio contratual e de quebra da base objetiva do contrato seja suficiente para justificar a intervenção do Judiciário no pacto contratual firmado entre as partes. As partes possuem legítima expectativa em relação ao cumprimento do pacto contratual nos moldes em que fora firmado, considerando-se as circunstâncias que orientaram as decisões privadas tomadas pelas partes nas fases pré-contratual e contratual, fato esse que demanda do Poder Judiciário uma postura de contenção no contexto da intervenção judicial no pacto contratual. Ainda que se considere verossímil a alegação da parte locatária, não foi apenas em razão da crise sanitária do coronavírus (fato extraordinário e imprevisível) que a relação se tornou onerosa, a situação pretérita de crise financeira do apelante configura-se no cenário de inadimplemento contratual. Assim, no caso, o pedido de revisão contratual fundado na possível afetação econômica oriunda da pandemia não merece prosperar, uma vez que a crise econômica do locatário é preexistente ao período pandêmico." (g. n.) Nesse cenário, não se infere violação aos referidos dispositivos legais, na medida em que o eg. TJ-BA corroborou a jurisprudência desta eg. Corte para reconhecer a possibilidade de revisão de contratos de aluguel em decorrência da pandemia; no entanto, para o caso concreto, assentou que a pandemia em sí não é motivo suficiente para ensejar qualquer alteração. Dessa forma, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes precedentes: "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE. AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. (..). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. A Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (..) 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.257.915/CE, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), entendimento aplicável tanto para a hipótese da alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "a" do mesmo dispositivo. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.170.815/PR, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - g. n.) Ademais, a pretensão de alterar o entendimento externado no acórdão estadual, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b" do RJ-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA