AREsp 2892415 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, fundamentou a limitação dos juros na ausência de justificativa pela instituição financeira quanto a custo de captação, spread e risco, aplicação de jurisprudência do STJ (Súmula 83) e vedação ao reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração E Multa Processual, Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 421 do CC à revisão contratual
  2. 2 Possibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios com base em análise concreta e ônus probatório
  3. 3 Preclusão para reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, fundamentou a limitação dos juros na ausência de justificativa pela instituição financeira quanto a custo de captação, spread e risco, aplicação de jurisprudência do STJ (Súmula 83) e vedação ao reexame de fatos no recurso especial (Súmulas 5 e 7); manteve-se também a multa por embargos protelatórios com base no art. 1.026, §2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Majorados em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC