AREsp 2846284 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender haver manifesta abusividade — seria necessário o reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender haver manifesta abusividade — seria necessário o reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.